A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho. Dentre elas, com relação ao prazo de pagamento da rescisão do contrato de trabalho. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de …
O prazo para postular a repetição de indébito tributário Federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Com base neste entendimento, a 2ª turma do STJ proveu recurso de contribuinte contra acórdão do TRF da 4ª região. O acórdão recorrido entendeu que o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi atingido pela …
Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), criou-se a figura do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, previsto no artigo 507-B da CLT. Trata-se de uma novidade pela qual empresa e trabalhador podem concordar em declarar a quitação de obrigações do vínculo de trabalho, estando o contrato vigente ou não. É o documento …
O Art. 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) explica como funciona o intervalo intrajornada. Resumidamente, ele faz parte da jornada de trabalho e nada mais é do que uma pausa voltada para o repouso (descanso) e alimentação dos funcionários de uma empresa, organização ou instituição. Quem trabalha até quatro horas: é obrigatório que se …
A CLT, após a Lei nº 13.467/2017, também não mais prevê o cômputo do tempo de deslocamento, portanto, foi extinta a hora “in itinere”, qualquer que seja a situação. Assim, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por …
As horas intinere não são computadas para fins de jornada de trabalho e horas extras Leia mais »
Hoje em dia, observamos que algumas empresas exigem experiência de um, dois ou até cinco anos na função para que o candidato se enquadrar na vaga de emprego. Porém desde 2008 houve uma mudança na CLT que trouxe a inclusão do art. 442-A por meio da Lei 11.644 de 10 de março de 2008, onde …
Esta procurando emprego ? É proibido a exigência de mais de 6 meses de experiência Leia mais »
A condenação criminal, com cumprimento de pena privativa de liberdade, é uma das causas de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme art. 482, “d”, da CLT. Ou seja, o empregado que for considerado culpado em processo criminal, já com todos os recursos esgotados, poderá ser dispensado por justa causa. Se o empregador …
Empregado é preso o que acontece com o contrato de trabalho? Leia mais »
O empregado que abandona o emprego comete uma falta grave e pode ser punido por isso com a dispensa por justa causa. Assim, além de ter o contrato de trabalho rescindido, ele fica sem direito a receber direitos como aviso-prévio, férias e 13º salário proporcionais, indenização pela rescisão contratual, saque do FGTS e recebimento do …
Sim. A carga horária semanal de trabalho do empregado doméstico é de 08 horas diárias e 44 semanais. Veja abaixo os direitos que começaram a valer com a nova PEC das Domésticas: – Jornada de trabalho: 44 horas semanais não excedendo 08 horas por dia – Horas-extras: Adicional de 50% sobre a hora. Não pode …
A empresa não pode atrasar o pagamento de salário do funcionário que prestou seu serviço. Por quê? Porque estará descumprindo com suas obrigações contratuais e a onerosidade é um dos elementos necessários no contrato de emprego. Onerosidade, isto é: o empregador paga ao empregado. O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser …
É possível rescisão indireta de contrato de trabalho por atraso salarial? Leia mais »
