A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho. Dentre elas, com
relação ao prazo de pagamento da rescisão do contrato de trabalho.
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até:
a) o 1º dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência do aviso-prévio, indenização deste ou dispensa do seu
cumprimento.
No caso da letra “b” precedente, se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho:
a)em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes;
b) somente em dinheiro, no caso de empregado analfabeto