Conforme o art. 24, da Lei 8.213/91, “período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências“. Ainda, de acordo com o art. 145, da Instrução Normativa nº 77/2015, do INSS, por sua vez, “um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado, observadas as especificações relativas aos trabalhadores rurais“.
Todavia, destaca-se que não basta a existência de contribuições para que haja carência. Somente serão consideradas para este fim as contribuições realizadas desde a data do efetivo pagamento da primeira contribuição em dia, sendo desconsideradas as contribuições feitas em atraso quanto a competências anteriores, nos casos do contribuinte individual e facultativo (art. 27, II, Lei 8.213/91).
Com efeito, em se tratando de contribuições que possuem presunção de recolhimento, não há a possibilidade de recolhimento em atraso, “devendo a carência ser computada a contar do mês da filiação, independentemente do recolhimento, a saber: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual prestador de serviços à empresa” (AMADO, 2018, p. 19). Contudo, nos outros casos, para que conte como carência desde o primeiro recolhimento, é necessário que este tenha sido feito em dia.
Procure a ajuda de um especialista.
Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.
e-mail: contato@witt.adv.br
Não esqueça também de se inscrever no canal, curtir o vídeo e nos seguir nas outras redes sociais:
Facebook: https://www.facebook.com/wittadv/
Instagram: https://www.instagram.com/wittadv/
Mais informações no nosso Whatsapp:
https://api.whatsapp.com/send?phone=5541991721800
https://api.whatsapp.com/send?phone=554197984262
https://api.whatsapp.com/send?phone=5511971566049
https://api.whatsapp.com/send?phone=5521972537663
https://api.whatsapp.com/send?phone=5508001361000