Blog – Witt Advocacia

Tema repetitivo 1.050, STJ

Os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 📌QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: 📝Possibilidade de computar as parcelas pagas a titulo de beneficio previdenciório na via administrativa no curso …

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Tema 239, TNU

Possibilidade de estender o período de graça para o contribuinte individual, por mais 12 meses, que comprove situação de desemprego. Aplicação do Art. 13, parágrafo 2, do Decreto 3.048/99 e no Art. 15, parágrafo 2, da Lei 8.213/91. 📌QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende …

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Tema 220, TNU -Lista de doenças graves, prevista no Art. 151 da LEI 8.213/91, que isentam de carência é exemplificativo, segundo posicionamento da TNU.

📌QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: 📝 Saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c e art. 157 da Lei no 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de carência, como a gravidez de alto risco. ✅TESE FIRMADA: 📌O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é …

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Você sabe como resolver o indicador no CNIS PREC-FAULTECONC ?

  📌Esta sigla indica que o contribuinte pagou o INSS como facultativo concomitante a um período que descaracteriza a contribuição nessa modalidade. 📌Precisa verificar o que está causando essa concomitância, bem como qual era o tipo de contribuição adequada e se for o caso, solicitar a restituição dos valores pagos de maneira incorreta. 📌Na prática, …

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Aposentados que continuam trabalhando e contribuindo para o INSS possuem direito a devolução desses valores?

✅De acordo com o art. 12, parágrafo 4 da lei 8.212/91 e art. 11, Parágrafo 3 , da lei 8.213/91, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições, para fins …

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O princípio do Tempus Regit Actum faz com que seja utilizada a lei da época do fato gerador do benefício.

  📝Ou seja, não é aplicada a lei da data do requerimento mas da data da ocorrência do fato. 📝Assim, os períodos especiais, por exemplo, são considerados conforme a lei vigente quando da época do labor. 📌Para pensão por morte, por exemplo, aplica-se a lei da data do óbito. Também para incapacidade. 📌E, no caso …

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Será que as atividades especiais abrangem os profissionais de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares?

❌ Era comum observar acórdãos de turmas recursais que, mesmo entendendo que o segurado estava exposto à sangue e secreções biológicas, não reconheciam porque a exposição a agentes não era habitual e permanente e que o Código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n 53.831/1964 abrangiam somente os profissionais da área da saúde. ✅Porém, em …

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Quanto tempo eu tenho para entrar com uma ação trabalhista ?

Quanto tempo eu tenho para entrar com uma ação trabalhista ? 📝Você sabia que existe um limite de tempo para que seja ajuizada uma açõa trabalhista? 📌Caso esse prazo seja excedido, ocorre a prescrição, que é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo em razão do titular do direito não o …

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Tema 606 do STF – Funcionário Público que se aposentou antes de 13/11/2019 pode continuar trabalhando na repartição pública?

Funcionário Público que se aposentou antes de 13/11/2019 pode continuar trabalhando na repartição pública? DEPENDE O STF definiu em 16/06/2021 que os funcionários públicos aposentados pelo INSS, antes de 13 novembro de 2019 podem continuar exercendo as mesmas atividades. Para estes casos, a aposentadoria voluntária não rompe o vínculo, e é possível cumular salário com …

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