Trabalho voluntário gera vínculo empregatício
Prestar serviços de natureza social, como voluntário, para entidade de proteção ambiental, sem fins lucrativos, destinada a desenvolver programas de conscientização social, não gera vínculo empregatício.
Qual é o objetivo de um Plano de Demissão Voluntária?
transacionar, extrajudicialmente, direitos e deveres decorrentes do encerramento da relação empregatícia entre empresa e empregados. Quais são os passos para que um PDV seja válido? Para que um Plano de Demissão Voluntária seja válido, sem possibilidade de discussão posterior à adesão em juízo, ele deve ter previsão em convenção coletiva de trabalho, firmada entre os …
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Intervalo para amamentação
O artigo 396 da CLT regulamenta que a empregada tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada, destinados para amamentar o seu filho (a) até que ele (a) complete seis meses de idade. O intervalo pode ser negociado entre a empresa e a empregada, respeitando os interesses de ambas as partes. Ele deve ser …
Desídia no desempenho da função
Age com desídia o empregado que no curso do contrato de trabalho, comete atos repetitivos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções. A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na …
Qual a duração legal do contrato por tempo determinado?
A duração legal do contrato por tempo determinado tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para o contrato por prazo indeterminado (Art.445 da CLT).Já o contrato de experiência, que também se enquadra nesta modalidade, tem caráter …
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Como funcionam as horas extras para profissionais da Saúde?
A jornada normal para profissionais da área da saúde de 8 horas quando excedida, dá direito ao adicional de horas extras. A hora extra é devida ao trabalhador que labora além da 44ª hora por semana, quando não há compensação de jornada e redução, mediante acordo ou convenção coletiva. O empregado pode fazer até 2 …
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Direito ao melhor benefício junto ao INSS
O Direito ao Melhor Benefício é uma consequência da garantia ao direito adquirido no direito previdenciário. Ele abre diversas oportunidades de revisão. A revisão do melhor benefício ou mais vantajoso consiste basicamente na possibilidade de recálculo da RMI de benefício do segurado segundo a época em que já implementados os requisitos para a fruição do …
O que é teletrabalho ?
As características do teletrabalho: Trabalho prestado fora das dependências do empregador ; Utilização de tecnologia da informação e de comunicação ; Não configurações do trabalho externo O regime de teletrabalho deverá constar EXPRESSAMENTE no contrato de trabalho , especificado as atividades que serão realizadas pelo empregador.
Revisão das atividades concomitante
A Revisão das atividades concomitantes fundamenta-se quando o segurado exerce sua atividade em mais de um estabelecimento ou exerce atividades distintas. No momento do custeio, a contribuição é calculada sobre o somatório da renda, entretanto, na concessão do benefício cada vínculo é tratado separadamente. Tal situação fere o princípio da isonomia ao tratar o segurado …
Revisão para inclusão do tempo de trabalho rural na aposentadoria
Muitos segurados acham que a utilização do tempo de trabalho rural pode diminuir a aposentadoria. Mas isso não é verdade! Outra barreira para o computo do trabalho rural, é o mito sobre a enorme dificuldade na consecução de documentos rurais. O que também não condiz com uma verdade absoluta, visto que muitos documentos são de …
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