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Beneficio por incapacidade – Auxilio-doença, Auxilio-acidente; Aposentadoria por Invalidez

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Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. ATUALIZAÇÃO: À 0h08 desta quarta, o presidente da Câmara compartilhou no Twitter esta reportagem …

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Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado. A decisão se deu no curso …

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Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão

É possível a revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral, quando reconhecido, mesmo que tardiamente, tempo de serviço adicional e desde que haja o cumprimento do requisito da fonte de custeio do período a ser retificado, que garantirá o equilíbrio do fundo de pensão. O entendimento é da Terceira …

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Tudo que muda no processo de demissão com a nova CLT

Relatório encaminhado na quarta-feira cria um novo modelo de demissão “de comum acordo” e adiciona novo motivo para justa causa A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também prevê um novo modelo de demissão. A mudança não estava no projeto original enviado pelo governo mas …

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TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em …

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Quarta Turma decide que juiz não pode converter recuperação judicial em falência

O magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a decisão judicial que transformou em falência …

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Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (5), decidiu que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. A questão …

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Volvo: Metalúrgicos autorizam SMC iniciar negociação da PLR 2017

Mobilizados na porta de fábrica agora de manhã, os metalúrgicos da Volvo, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC) autorizaram o SMC iniciar com a direção da montadora a negociação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2017. O encaminhamento foi deliberado em assembleia liderada pelo Sindicato. Também foram aprovados encaminhamentos referentes aos feriados pontes …

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Sindicato que exclui filiado de ação deve indenizá-lo se ganhar caso

A matéria é de Sergio Rodas: “Embora o sindicato não seja obrigado a mover ação civil pública em nome dos trabalhadores da categoria que representa, se o fizer, ele não pode excluir um dos representados sem justo motivo. Caso o faça e ganhe a ação, ele comete ato ilícito e deve indenizar aquele que ficou …

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