O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, apresentou nesta terça-feira (20/10), durante a 320ª Sessão Ordinária, o Relatório de Atividades Igualdade Racial no Judiciário. O documento é fruto das atividades de grupo de trabalho criado para apresentar propostas de estudos e indicação concretas de soluções a serem desenvolvidas em todos os segmentos de justiça e em todos os graus de jurisdição, como política pública para a eliminação das desigualdades raciais.
“Um dos pilares da magistratura é velar pelos valores morais da Constituição e um dos mais importante é o da igualdade. Esse grupo de trabalho atestou de maneira inequívoca que o CNJ trabalhará para superar a subrepresentatividade na estrutura do Poder Judiciário em relação os profissionais afrodescendentes. É um relevante trabalho de incremento da igualdade na magistratura e de promoção da justiça social”, ressaltou o ministro Luiz Fux em seu discurso.
A presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ, conselheira Flávia Pessoa, coordenou o GT e destacou a importância da iniciativa do Conselho em promover a discussão sobre combate do racismo estrutural e institucional na sociedade brasileira. “A partir do aprofundamento do debate sobre o enfrentamento da discriminação em nosso país, restou patente a necessidade de se institucionalizar a discussão sobre o racismo no Poder Judiciário e formular estudos sobre a matéria, propondo ações concretas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da justiça e em todos os graus de jurisdição, como política pública para a busca da eliminação das desigualdades raciais em nosso país”, disse.
Um dos temas tratados pelo grupo de trabalho no relatório é a necessidade de se aprimorar as regras de acesso à carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário. A proposta é aperfeiçoar dispositivos da Resolução CNJ nº 75/2009, que dispõe sobre o certame para ingresso na carreira, e dar efetividade à Resolução CNJ nº 203/2015, que determina a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
“Essa proposta é um instrumento valioso para promover a inclusão racial na magistratura brasileira, que conta hoje com apenas 1,6% de juízes pretos, muito distante de refletir a composição racial da sociedade brasileira. Precisamos nos debruçar sobre essa forma de acesso à carreira e assumirmos um novo pacto para inclusão no Poder Judiciário, para que pessoas negras concorram nos certames em iguais condições”, explicou a juíza Karen Louise Pinheiro.
Segundo levantamento do CNJ, divulgado no Seminário Questões Raciais e o Poder Judiciário em julho deste ano, a projeção para que se atinja os 20% de magistrados negros na magistratura, no atual cenário, indica que seriam necessários, ao menos, 30 anos para atingir essa meta. Tem-se que apenas no ano 2049 haverá o atingimento de pelo menos 22% de magistrados negros em todos os tribunais brasileiros.
O relatório também apresenta proposições para monitoramento no âmbito do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, que são: ações de grande repercussão, em especial os crimes dolosos contra a vida, considerando o alto índice de homicídios de pessoas negras no Brasil, além daquelas nas quais a questão racial seja uma das motivações para a ocorrência dos fatos objetos das demandas, tanto na esfera pública como privada; ações de racismo, injúria racial, indenizações por danos morais e dispensa que tenham como fundamento a prática de atos racistas; todas aquelas demandas que sejam objeto de reclamação perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que tenham, ainda que de modo indireto, a motivação racial como uma das causas para que se esteja recorrendo ao Sistema; ações que envolvam a discussão da implementação de políticas afirmativas; ações que envolvam a regularização das terras quilombolas; e ações que envolvam a saúde da população negra.
Pesquisa e curso
Entre as proposições que constam no relatório está a realização de pesquisa sobre questões raciais no âmbito do Poder Judiciário, cujo objetivo será compreender de que forma o problema se manifesta para, a partir da coleta de dados qualitativos e quantitativos, propor políticas e ações que possam combatê-lo em sua forma estrutural e institucional, promovendo a igualdade racial em todas as instâncias da Justiça. “Estudarmos o racismo é fundamental para que possamos compreender nossos comportamentos para além do plano individual e intencionalidade, desenvolvendo um pensamento crítico e práticas antirracistas”, disse a juíza Karen Louise Pinheiro.
O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, com o apoio técnico de instituição contratada, ficará responsável pela realização da pesquisa quantitativa racializada que deverá observar quatro pontos focais: institucional, magistrados e servidores, escolas da magistratura, e usuários externos do Sistema de Justiça.
Além disso, um curso de formação sobre questões raciais destinados às assessorias de comunicação social dos tribunais é outra estratégia proposta do grupo de trabalho que consta na publicação como forma de disseminar iniciativas em prol do enfretamento à desigualdade racial. Intitulado “Comunicação Social, Judiciário e Diversidade Étnico-Racial”, o curso será executado pelo CeaJud/CNJ e utilizará elementos comunicacionais para desconstruir o racismo institucional e estrutural no sistema de Justiça.
Composição
O grupo de trabalho foi composto pelas conselheiras do CNJ Flávia Pessoa e Candice Lavocat Galvão Jobim, e pelos juízes Richard Pae Kim, Sandra Silvestre, Carlos Gustavo Vianna Direito, Grigório Carlos dos Santos, Rogério Neiva Pinheiro, Adriana Meireles Melônio, Edinaldo César Santos Junior, Flávia Martins de Carvalho, Alcioni Escobar da Costa Alvim, Patrícia Almeida Ramos, Adriana dos Santos Cruz e Karen Luise Pinheiro.
O relatório conta com a colaboração de representantes de universidades, clínicas de direitos humanos, organizações não governamentais, associações profissionais, defensorias públicas, Ministério Público Federal e dos estados, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil.
