Um novo projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados, pode representar um avanço significativo na inclusão social no Brasil. A proposta prevê que pessoas com deficiência (PCDs) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mesmo que tenham renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.
Hoje, o acesso ao BPC é mais restrito e limitado a famílias com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo – o que equivale a apenas R$ 353 em 2025. Se o projeto for aprovado em definitivo, o número de pessoas amparadas por esse benefício pode crescer significativamente.
O que diz a proposta?
O projeto é uma versão atualizada (substitutivo) apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), baseada no PL 254/23, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), além de outros textos semelhantes reunidos no mesmo trâmite legislativo.
Segundo a relatora, a proposta leva em consideração o alto custo financeiro que as famílias enfrentam para manter o cuidado de uma pessoa com deficiência ou TEA. Ela ressaltou:
“As famílias de pessoas com deficiência suportam um pesado ônus financeiro decorrente dos tratamentos e cuidados que a deficiência impõe.”
A proposta pretende aumentar o limite de renda para até um salário mínimo por pessoa da família, tornando o critério mais compatível com a realidade social brasileira, sem deixar de observar a responsabilidade fiscal.
Qual o impacto dessa mudança?
De acordo com dados de fevereiro de 2025, mais de 3,5 milhões de pessoas com deficiência recebem atualmente o BPC. No entanto, o Brasil abriga mais de 18 milhões de PCDs, o que mostra o grande número de cidadãos que ainda estão excluídos do benefício — muitas vezes por causa de uma renda um pouco acima do limite atual.
A alteração no critério de renda pode representar mais justiça social e acesso à proteção assistencial, principalmente para famílias que vivem em situação de vulnerabilidade, mas não se enquadram na faixa de renda extremamente baixa.
E agora? Quais são os próximos passos?
A proposta ainda precisa passar por outras comissões na Câmara, incluindo:
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovada nessas etapas, poderá seguir direto para o Senado Federal, sem precisar ser votada no plenário da Câmara — a não ser que haja recurso.
Quem tem direito ao BPC atualmente?
Atualmente, o BPC/LOAS pode ser concedido a:
- Idosos com 65 anos ou mais, com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo;
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que apresentem impedimentos de longo prazo e renda dentro do mesmo limite.
O valor pago é de um salário mínimo mensal (R$ 1.412 em 2025), sem direito a 13º salário ou pensão por morte.
Como solicitar o BPC?
Quem se encaixa nos critérios pode solicitar o benefício da seguinte forma:
- Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico);
- Fazer o pedido pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS;
- Apresentar documentos como:
- CPF e RG;
- Comprovante de residência;
- Inscrição no CadÚnico;
- Laudos médicos (em caso de deficiência).
Além disso, o INSS pode solicitar perícia médica e avaliação social antes de conceder o benefício.