PROPOSTA PODE AMPLIAR ACESSO AO BPC PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM RENDA DE ATÉ UM SÁLARIO MÍNIMO
Um novo projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados, pode representar um avanço significativo na inclusão social no Brasil. A proposta prevê que pessoas com deficiência (PCDs) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mesmo que tenham renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.
Hoje, o acesso ao BPC é mais restrito e limitado a famílias com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo – o que equivale a apenas R$ 353 em 2025. Se o projeto for aprovado em definitivo, o número de pessoas amparadas por esse benefício pode crescer significativamente.
O que diz a proposta?
O projeto é uma versão atualizada (substitutivo) apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), baseada no PL 254/23, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), além de outros textos semelhantes reunidos no mesmo trâmite legislativo.
Segundo a relatora, a proposta leva em consideração o alto custo financeiro que as famílias enfrentam para manter o cuidado de uma pessoa com deficiência ou TEA. Ela ressaltou:
“As famílias de pessoas com deficiência suportam um pesado ônus financeiro decorrente dos tratamentos e cuidados que a deficiência impõe.”
A proposta pretende aumentar o limite de renda para até um salário mínimo por pessoa da família, tornando o critério mais compatível com a realidade social brasileira, sem deixar de observar a responsabilidade fiscal.
Qual o impacto dessa mudança?
De acordo com dados de fevereiro de 2025, mais de 3,5 milhões de pessoas com deficiência recebem atualmente o BPC. No entanto, o Brasil abriga mais de 18 milhões de PCDs, o que mostra o grande número de cidadãos que ainda estão excluídos do benefício — muitas vezes por causa de uma renda um pouco acima do limite atual.
A alteração no critério de renda pode representar mais justiça social e acesso à proteção assistencial, principalmente para famílias que vivem em situação de vulnerabilidade, mas não se enquadram na faixa de renda extremamente baixa.
E agora? Quais são os próximos passos?
A proposta ainda precisa passar por outras comissões na Câmara, incluindo:
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovada nessas etapas, poderá seguir direto para o Senado Federal, sem precisar ser votada no plenário da Câmara — a não ser que haja recurso.
Quem tem direito ao BPC atualmente?
Atualmente, o BPC/LOAS pode ser concedido a:
- Idosos com 65 anos ou mais, com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo;
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que apresentem impedimentos de longo prazo e renda dentro do mesmo limite.
O valor pago é de um salário mínimo mensal (R$ 1.412 em 2025), sem direito a 13º salário ou pensão por morte.
Como solicitar o BPC?
Quem se encaixa nos critérios pode solicitar o benefício da seguinte forma:
- Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico);
- Fazer o pedido pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS;
- Apresentar documentos como:
- CPF e RG;
- Comprovante de residência;
- Inscrição no CadÚnico;
- Laudos médicos (em caso de deficiência).
Além disso, o INSS pode solicitar perícia médica e avaliação social antes de conceder o benefício.