[et_pb_section bb_built=”1″ admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_image admin_label=”Imagem” src=”http://www.witt.3mind.club/wp-content/uploads/2018/04/19.04.2018.jpg” show_in_lightbox=”off” url_new_window=”off” use_overlay=”off” animation=”left” sticky=”off” align=”left” force_fullwidth=”off” always_center_on_mobile=”on” use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_width=”1″ border_style=”solid” /][et_pb_text admin_label=”Texto” background_layout=”light” text_orientation=”left” header_font_size=”30″ header_font_size_tablet=”30″ header_font_size_phone=”30″ header_letter_spacing=”0″ header_letter_spacing_tablet=”0″ header_letter_spacing_phone=”0″ header_line_height=”1″ header_line_height_tablet=”1″ header_line_height_phone=”1″ text_letter_spacing=”0″ text_letter_spacing_tablet=”0″ text_letter_spacing_phone=”0″ text_line_height=”1.7″ text_line_height_tablet=”1.7″ text_line_height_phone=”1.7″ use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_width=”1″ border_style=”solid”]
Conforme nova redação dada a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), pela Lei 13.467 em seus Arts. 443, § 3º e 452-A da CLT, verificou-se uma nova forma de contrato de trabalho: o contrato individual de trabalho intermitente.
Essa forma de contrato de trabalho, ainda assusta muita gente, gerando muita dúvida entre empregados e empregadores.
Mas é muito simples. Segue os pontos mais importantes:
- A prestação de serviço é feita com subordinação, não contínua, com alternância de períodos de trabalho e inatividade deste;
- Há um vínculo empregatício entre o empregado e a empresa, ou seja, a CTPS precisa ser anotada pelo contratante como contrato de trabalho intermitente. Além disso, precisa ser feito um contrato escrito de trabalho;
- O trabalho pode ser contado por hora, dia ou mês;
- O contratante precisa avisar o empregado por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, em um período mínimo de 3 dias corridos da data da prestação do serviço;
- O empregado terá um dia útil para responder ao chamado, no caso de silêncio, presume-se a recusa;
- A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
- Aceito o trabalho pelo empregado, caso houver descumprimento por qualquer das partes, sem justo motivo, será paga uma multa pela parte que descumprir, no prazo de trinta dias, no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devia, permitida a compensação em igual prazo.
- O valor hora, dia ou mês, tem que respeitar proporcionalmente o salário mínimo vigente na data do trabalho e o salário dos demais empregados da empresa, conforme a função desempenhada;
- Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato as parcelas da remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais, com base na média trabalhada naquele mês;
- O empregador efetuará o pagamento do FGTS e contribuições previdenciárias, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações;
- Depois de doze meses trabalhados, o empregado tem direito a usufruir de um mês de férias, não podendo nesse período prestar serviços para o empregador que lhe concedeu férias;
- Caso o empregado fique 1 ano sem ser convocado para algum trabalho, o contrato de trabalho será extinto;
Leia a lei nº 13.467
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