Doação não é renda própria!

Por mais que esse entendimento do INSS de que doação caracterizaria fonte de renda e afastaria a condição de baixa renda possa parecer até inusitado, o Judiciário já discutiu o tema.

Como fazer contribuições como Facultativo Baixa Renda:
De forma bastante simples, a contribuição pode ser feita por preenchimento manual de guia GPS (conhecido carnê laranja do INSS) ou mediante a emissão de GPS pela internet.

Quais benefícios o Segurado Facultativo Baixa Renda pode receber?
Por outro lado, como se trata de pagamento com alíquota reduzida, o segurado facultativo não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, fica assegurado o direito aos seguintes benefícios:

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez/Aposentadoria por incapacidade permanente
Auxílio-doença/Auxílio por incapacidade temporária
Auxílio-reclusão
Salário-maternidade
Possibilita pensão por morte aos dependentes
Assim, caso haja contribuições de outras modalidades, ocorre o aproveitamento delas na concessão dos benefícios.

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