Facultativo baixa renda: doação não pode ser considerada fonte de renda!

Facultativo baixa renda: doação não pode ser considerada fonte de renda, receber doações prejudica o reconhecimento das contribuições!
O segurado facultativo baixa renda é um contribuinte do INSS que paga alíquota reduzida das contribuições, apenas 5% sobre o salário mínimo.

As pessoas que não são segurados obrigatórios, ou seja, pessoas que não exercem atividades remuneradas ou não precisam obrigadas a contribuir para o INSS. Assim, no caso dos facultativos de baixa renda, somente configura esta condição pessoas que trabalhem no âmbito da própria residência e não possuam renda própria.

Requisitos para ser Segurado Facultativo Baixa Renda:
Essa modalidade corresponde ao contribuinte dedicado exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, sem renda própria.

Se aplica não só às mulheres, como também aos homens, sendo que devem pertencer à família de baixa renda. Dessa forma, os requisitos devem ser preenchidos cumulativamente (art. 21, § 2º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei 8.212/91):

  • Não possuir renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc);
  • Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;
  • Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo);
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos. .
    Caso o segurado não cumpra um dos requisitos acima, mesmo que realizadas as contribuições, estas não admitem-se para fins previdenciários, sendo necessária a complementação das contribuições.

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

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