Reclamação trabalhista

Uma reclamação trabalhista é um processo legal movido por um empregado contra um empregador, alegando violações de direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira.

A reclamação trabalhista pode ser apresentada perante o Ministério Público do Trabalho ou diretamente à Justiça do Trabalho. O objetivo é obter uma solução judicial para questões relacionadas ao contrato de trabalho, incluindo questões de direitos e obrigações. O processo é conduzido por um juiz trabalhista e, caso haja decisão favorável ao empregado, o empregador pode ser obrigado a pagar indenizações ou cumprir obrigações previstas em lei.

Algumas das razões mais comuns para entrar com uma reclamação trabalhista incluem:

📌Salários atrasados ou inadequados;

📌Jornada de trabalho excessiva;

📌Falta de descanso semanal remunerado;

📌Falta de direitos previstos em convenções coletivas ou acordos trabalhistas;

📌Assédio moral ou sexual;

📌Discriminação no local de trabalho;

📌Demissão sem justa causa;

📌Rescisão indireta;

📌Falta de benefícios previstos em lei, como FGTS ou seguro-desemprego.

A reclamação trabalhista também pode ser utilizada para estabelecer acordos entre empregador e empregado, como acordos de rescisão de contrato de trabalho, acordos de pagamento de verbas rescisórias e acordos de pagamento de diferenças salariais.

Em resumo, a reclamação trabalhista tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que eles sejam tratados de forma justa e equitativa no local de trabalho.

Estamos à disposição para tirar as suas dúvidas.

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