Argumento 130, Brasil adere ao Ato Genebra sobre registro de desenhos industriais

No mês de outubro, o Senado aprovou a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o registro internacional de desenhos industriais, por meio do Projeto de Decreto legislativo nº 274/2022. A decisão vai ao encontro da deliberação da Câmara dos Deputados que já havia aprovado a adesão no mês de agosto.

Até o momento, a proteção restringia-se apenas à jurisdição brasileira. Entretanto, com a adesão ao Ato de Genebra, os usuários nacionais, no momento do registro de suas criações, poderão realizar um único pedido internacional, protegendo seu desenho industrial em 92 países, através da gestão da Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI). O mesmo será válido para os demais países que integram o acordo, que contarão com a facilidade de registro de seus desenhos no mercado brasileiro.

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