ME APOSENTEI PELA APOSENTADORIA ESPECIAL, POSSO CONTINUAR TRABALHANDO?

Um dos temas mais controversos em relação a aposentadoria especial é se o beneficiário pode ou não continuar trabalhando após a concessão do benefício. 

Na decisão do tema de repercussão geral nº 709 em junho de 2020 o Supremo Tribunal decidiu que o beneficiário de aposentadoria especial está proibido de exercer atividade laboral que seja nociva à sua saúde.

Vale lembrar que o tema 709 afeta apenas aqueles que se aposentaram com a aposentadoria especial, onde contam todo o período trabalhado como especial, sem afetar aqueles que tiveram alguns períodos especiais reconhecidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Como já falamos anteriormente, a aposentadoria especial é aquela concedida ao trabalhador que exerce suas atividades em exposição a agentes nocivos que com o passar do tempo, geram prejuízos a sua saúde e integridade física, como por exemplo exercer funções administrativas ou em setores que não exista o contato a agentes nocivos.

Deste modo, o beneficiário da aposentadoria especial não pode continuar exercendo a mesma função que desempenhava antes da concessão do benefício. Isto nos impõe dois cenários diferentes: o segurado pode continuar trabalhando, desde que mude de setor ou função para uma em que não haja a exposição a agentes nocivos, ou seja desligado da empresa. 

Importante lembrar que não é obrigação do empregador realizar a transferência desse empregado, e caso não concorde ou esteja impossibilitado de realizar o remanejamento de função ou setor, ocorrerá o término do contrato de trabalho daquele segurado, lembrando que receberia todas as verbas trabalhistas, todavia, não obriga o empregador em arcar com o pagamento em relação a multa de 40% sobre o FGTS. Em relação ao saque do FGTS, poderá ser feito normalmente de modo integral.

Ainda, quanto os valores atrasados entre a data de entrada do requerimento administrativo e a implantação do benefício está garantido mesmo que o segurado tenha trabalhado em atividade com exposição a fatores de risco neste período.

Todavia, em caso de mesmo com a implantação do benefício, continue trabalhando em atividades especiais, a aposentadoria será cancelada, com a prévia notificação do segurado para que apresente defesa. 

Mas para os segurados que já estavam recebendo a aposentadoria especial e permanecem em trabalho de mesma natureza antes do julgamento do tema, é recomendável que só permaneça nessa atividade se se seu processo tevedecisão judicial transitada em julgado (definitiva), pois a fixação da interpretação pelo Supremo podeafetar processos judiciais finalizados.

Para maiores informações com o intuito de verificar se o tema 709 afeta diretamente sua aposentadoria, procure um advogado previdenciário.

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