AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL


Quando o assunto é a comprovação de atividade de um trabalhador rural para fins previdenciários, a maior preocupação gira em torno das provas que serão juntadas para que consigamos o reconhecimento do período necessário para a concessão do benefício. Com o passar dos anos, a legislação foi se moldando a realidade dos segurados e readequando os meios de prova.

Até 2019, um dos principais instrumentos de prova para o segurado especial (seja ele trabalhador rural ou pescador artesanal) era a apresentação de uma declaração feita pelo sindicato dos trabalhadores de sua região. Nela constavam todos os dados referentes ao seu trabalho, como período, local, o que era produzido, bem como, qual a destinação da produção, entre outras informações que em conjunto de documentos e depoimento de testemunhas, comprovavam o exercício do trabalho rural.

A partir de setembro de 2019, o INSS publicou o Ofício Circular nº46, onde determinou que esta declaração feita pelos sindicatos fosse agora feita pelo próprio segurado. Essa mudança ocorreu no sentido de que o objetivo dos órgãos públicos, é sistematizar as informações do trabalhador rural em um cadastro similar ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), porém voltado aos segurados especiais. Ainda, existem juízes e servidores do INSS que entendem a autodeclaração forma de substituir os depoimentos de testemunhas tanto na Justificação Administrativa (oitiva pelo INSS) quanto na esfera judicial, na audiência de instrução.

A impressão inicial é que a autodeclaração veio como uma grande ferramenta de auxílio a favor do segurado para aumentar as chances de ter seu benefício concedido. Até parece bom demais para ser verdade, não? Porém, é preciso muito cuidado na hora de preencher a autodeclaração. Pois ao mesmo tempo que ela ajuda na comprovação da atividade exercida, também pode prejudicar e muito o processo.

Por isso, neste artigo vamos mostrar passo a passo sobre como preencher a autodeclaração corretamente, evitando assim correr demais riscos que possam resultar no indeferimento do benefício. Vamos começar:

• ITEM 1.: DOS DADOS DO SEGURADO

O primeiro item não tem segredo: são os dados pessoais do segurado. O campo “apelido” consta em razão de que em muitos casos, o segurado é conhecido pela vizinhança por um apelido que tem desde a infância, e em caso de pesquisa in loco pelo INSS, seria mais fácil de colher informações sobre aquele segurado. Ainda, o campo de endereço também é forte indicador se o segurado ainda reside ou não em região rural

.• ITEM 2:  DO PERÍODO DA ATIVIDADE RURAL E CONDIÇÃO PERANTE O IMÓVEL RURAL

Agora começam as pegadinhas! Nessa parte, o segurado deverá informar por quais períodos exerceu atividade especial, ou seja, os períodos que pretende reconhecer naquele processo. É preciso lembrar que devemos ser específicos nesse momento, pois algum período fora da carência pode prejudicar o processo. Ainda, vemos alguns exemplos das possíveis condições em relação ao imóvel que podem mudar conforme os contratos e vendas realizados pelo grupo familiar ao longo dos anos. Por isso, devemos sempre analisar muito bem toda a documentação antes de preencher a autodeclaração.

Abaixo, os campos pedem a condição do segurado dentro do grupo familiar, sendo os titulares o proprietário/responsável pelo labor, juntamente com seu cônjuge.

É preciso cuidado quanto a documentação, pois em muitos casos um falecimento do proprietário, pode mudar a configuração dos herdeiros para proprietários e a situação de regime de economia familiar para individual, modificando também sua condição de componente para titular.

Após, são descritos todos os membros do grupo familiar. Lembrando que não se trata de toda a família do segurado, mas sim aqueles que residiam e trabalhavam na mesma propriedade ou forma de exercício de trabalho do segurado. Por exemplo, se o segurado tinha familiares que também eram lavradores, mas em outra propriedade, não devem ser incluídos na lista.

No caso dos boias-frias, deverão ser incluídos os membros da família que trabalhavam em conjunto nas mesmas terras que o segurado, sem incluir outros familiares que tivessem as próprias terras, mesmo que em proximidade a residência do segurado.

Este também é o momento para se atentar para o detalhe de que em caso de mudança de estado civil do segurado pelo casamento ou união estável, deverá ser preenchida uma segunda autodeclaração, em virtude e que seu núcleo familiar sofre mudanças com a união.

• ITEM 3: DA CESSÃO DE TERRA

Em muitos casos, trabalhadores rurais cedem parte de sua terra para outros trabalhadores rurais trabalharem e residirem. Isso pode ocorrer como arrendamento, em que a cessão ocorre mediante o pagamento de determinada quantia em dinheiro proprietário, como parceria, comodato e meação, em que o meeiro ou parceiro entrega parte de sua produção ao proprietário, ou outra compensação celebrada entre as partes.

Importante lembrar que o período em que foi ARRENDADOR acaba por excluir a qualidade de segurado naquele período. Quanto as demais formas, deverá ser observada os limites de cessão impostos em lei, os quais falaremos a fundo em um outro artigo.

No mesmo item, pede-se as informações gerais do imóvel, que podem ser todas extraídas do cadastro do imóvel no Imposto Territorial Rural, constando a área total do imóvel e a de fato utilizada pelo segurado. Lembrando que em casos de imóvel localizado em condomínio rural, a área total deverá corresponder àquela em que de fato pertence ao segurado, não a área total do condomínio.

Também se questiona qual era a atividade explorada, onde devem informar ao INSS o que era cultivado ou criado naquela propriedade rural. Ainda, pede se a destinação era a para a subsistência, ou seja, para o sustento do núcleo familiar ou se era destinado a venda. Muitas famílias vendem o excedente da produção para a compra de itens que não são obtidos pela lavoura, tais como vestuário, medicamentos, itens de higiene e mantimentos. 

Pede-se também a informação de produtos industrializados que sejam sujeitos a incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), venda esta que pode descaracterizar a qualidade de segurado especial, com exceção da venda de cachaças e vinhos.

A autodeclaração também questiona a prestação de serviços de terceiros e também o recebimento de renda diversa durante o período pretendido, incluindo atividade artística, turística ou mandado de vereador. Ao contrário do que muitos pensam, é permitido ao segurado especial a contratar serviços de terceiros e até exercer função diversa, inclusive em meio urbano. Tudo com o limite de 120 dias por ano, conforme o disposto no artigo 42 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

Ainda, períodos em que o segurado especial esteve afastado por auxílio doença e contratou terceiros em sua propriedade não são computados, mesmo que excedam o limite de 120 dias.

Por fim, o segurado deve informar se participou de cooperativas, seja de agropecuária ou crédito rural. Importante lembrar que em caso positivo, pode prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado especial naquele período, com exceção no caso se a cooperativa for inteiramente formada por segurados especiais.

Como podemos ver, a autodeclaração é um importante instrumento de prova para a comprovação do período rural para a concessão de benefícios previdenciários, mas sozinha não possui força total de prova. É importante associa-la a uma boa documentação que confirme tudo o que alegamos.

Ainda, muito se discute se a autodeclaração substitui ou não a prova testemunhal dentro dos processos administrativos e judiciais, mas não existe fundamento jurídico que firme esse entendimento.Sempre precisamos analisar muito bem cada caso para garantir que todos os meios de prova foram utilizados!

Para ter seu processo bem instruído e garantir o melhor resultado possível no final, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

Rolar para cima
Rolar para cima