Quanto tempo eu tenho para entrar com uma ação trabalhista ?
📝Você sabia que existe um limite de tempo para que seja ajuizada uma açõa trabalhista?
📌Caso esse prazo seja excedido, ocorre a prescrição, que é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo em razão do titular do direito não o ter exercido.
📌No direito do trabalho, temos a prescrição quinquenal que é o prazo referente aos últimos 5 anos que o trabalhador pode reclamar verbas trabalhistas não pagas pelo empregador.
📌O início da contagem do tempo é a data do ajuizamento da ação, ou seja, o trabalhador demitido tem o prazo de dois anos para reivindicar judicialmente direitos em face da empresa, correspondente aos últimos cinco anos de contrato. Caso seja encerrado o vínculo de trabalho entre empregado e empregador, o trabalhador terá prazo de 2 anos para ajuizar uma ação.
📝O reconhecimento do vínculo de emprego prescreve?
📌O reconhecimento da existência de um vínculo empregatício, como se trata de uma mera declaração, não prescreve. Ou seja, mesmo que o trabalhador ultrapasse os prazos prescricionais mencionados acima, ainda é possível obter tal reconhecimento. Vale ressaltar que o mesmo pode não ocorrer para direitos que estejam relacionados ao reconhecimento do vínculo empregatício caso os prazos prescricionais já tenham sido excedidos.