TEMA 250 DA TNU: AVISO PRÉVIO É VALIDO PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS

“O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. ”

Aviso prévio indenizado ocorre quando o empregado é demitido sem justa causa e se desliga imediatamente por decisão da empresa. Neste caso, o período é pago, mas não trabalhado. A soma deste período pode ser influenciar diretamente na obtenção e/ou valores de benefícios.

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