CNJ apoia webinário do TJSP sobre 30 anos do ECA

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As três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei 8.069/1990, foram tema de webinário realizado nesta semana pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com apoio do  Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O diálogo reuniu magistrados e integrantes dos sistemas de justiça e de garantia dos direitos da criança e do adolescente para a discussão de avanços e obstáculos para a plena aplicação da lei que colocou o Brasil em um novo patamar na proteção desse público específico.

“O ECA trouxe consideráveis avanços civilizatórios. A busca por aprimoramento e ampliação da efetivação de direitos de crianças e adolescentes há de ser perene e coletiva, mormente numa sociedade marcada por profundas desigualdades econômicas, estruturais e de oportunidades, como a brasileira”, disse o presidente do TJSP, desembargador Geraldo Franco, na abertura do evento.

Corregedor-geral da Justiça de São Paulo, o desembargador Ricardo Anafe destacou que a filosofia humanista do ECA alterou a antiga concepção de ‘menores’ e “traz uma visão protetiva e não apenas aquela de condenação”. Representando a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP, o desembargador Reinaldo Carvalho afirmou que os adolescentes em conflito com a lei merecem atenção diferenciada das diferentes instituições com atuação na área.

Um dos temas abordados no evento foram as iniciativas do CNJ voltadas ao campo socioeducativo no contexto do programa Fazendo Justiça. A iniciativa da gestão do ministro Luiz Fux é a continuação do programa Justiça Presente, parceria estratégica entre CNJ e PNUD Brasil que busca soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no Brasil. As ações do programa voltadas à responsabilização de adolescentes são fundadas no princípio da proteção integral previsto no ECA.

Conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), o juiz Mario Guerreiro lembrou que o ECA veio para dar concretude às novas diretrizes traçadas pela Constituição Federal em relação à infância e juventude como prioridade absoluta. Coordenador do DMF/CNJ, o juiz Luís Lanfredi destacou a colaboração entre o CNJ e os tribunais neste campo. “Esta realização do TJSP vem fortalecer a discussão e a reflexão a respeito do sistema socioeducativo, com qual o CNJ, por meio do programa Fazendo Justiça, também vem se dedicando, para apoiar e fortalecer iniciativas dos tribunais.”

Coordenadora da Unidade de Paz e Governança do PNUD no Brasil, Moema Freire lembrou do impacto direto do tratamento dado aos jovens  para a consolidação da proposta de desenvolvimento inclusivo. “Não há como falarmos de futuro, sem pensarmos na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Quando não conseguimos garantir que os adolescentes em cumprimento de medida no sistema socioeducativo tenham sucesso em sua transição da privação de liberdade para o convívio familiar e comunitário, estamos falando de impactos diretos no desenvolvimento do país.”

Também participaram da abertura do evento a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo, Berenice Maria Giannella; a secretária estadual de Desenvolvimento Social, Célia Kochen Parnes; e o secretário estadual da Justiça e Cidadania de São Paulo, Fernando José da Costa.

Fazendo Justiça

Em um dos painéis, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Antonio Carlos Tavares falou sobre a atuação do CNJ no campo socioeducativo no contexto do programa Fazendo Justiça, detalhando objetivos e ações dos próximos dois anos. “Serão realizadas ações de fortalecimento da justiça restaurativa, incentivo ao esporte, ampliação das oportunidades de emprego e educação, criação de Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) e outras iniciativas.”

O webinário incluiu ainda apresentações de experiência com o NAI, de projetos voltados à inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade e de combate à evasão escolar, de justiça restaurativa e de critérios nacionais e internacionais de determinação das medidas socioeducativas.

Agência CNJ de Notícias
com informações do TJSP

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