transacionar, extrajudicialmente, direitos e deveres decorrentes do encerramento da relação empregatícia entre empresa e empregados.
Quais são os passos para que um PDV seja válido?
Para que um Plano de Demissão Voluntária seja válido, sem possibilidade de discussão posterior à adesão em juízo, ele deve ter previsão em convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos que representam os empregados e o empregador; ou em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa, ou as empresas, e o sindicato dos empregados.
Quem adere ao plano de demissão voluntária não pode reclamar direitos depois?
A adesão do empregado a um Plano de Demissão Voluntária, desde que este tenha previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, dá plena e irrevogável quitação aos direitos decorrentes do contrato de trabalho, salvo se houver cláusula no PDV que preveja a não quitação ampla e irrestrita.
Em que casos são aceitas reclamações por parte dos empregados?
Se o PDV for instituído unilateralmente pela empresa, o empregado aderente pode sim reclamar direitos que entende fazer jus.
O que o empregado recebe, se optar pelo Plano?
Isso depende de cada Plano de Demissão Voluntária, eis que podem ser instituídas as mais variadas vantagens. O empregado aderente ao Plano recebe normalmente as verbas rescisórias, sendo que poderá, ou não, ter o benefício da multa de 40% do Fundo de Garantis por Tempo de Serviço – FGTS, dependendo das condições do PDV.