A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei que proibi que gatos, cães e aves sejam eliminados por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos semelhantes.
O texto deixa claro que a única exceção à proibição do abate desses animais deverá se dar por eutanásia, nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que ponham em risco a saúde humana e de outros animais.
A intenção da PLC 17/2017 é incentivar a adoção de animais, o texto prevê que o controle de natalidade de cães e gatos, será feito através da castração após o levantamento de regiões que apontem superpopulação de animais o procedimento será feito por um médico veterinário. Se aprovada PLC , os infratores estaram sujeitos as penalidades previstas na Lei de crimes ambientais (lei 9.605/98) ser virar lei entrará em vigor em 120 dias após sua publicação.