[et_pb_section bb_built=”1″ admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_image admin_label=”Imagem” src=”http://www.witt.3mind.club/wp-content/uploads/2018/10/09.10.jpg” show_in_lightbox=”off” url_new_window=”off” use_overlay=”off” animation=”left” sticky=”off” align=”left” force_fullwidth=”off” always_center_on_mobile=”on” use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_width=”1″ border_style=”solid” /][et_pb_text admin_label=”Texto”]
Inovando no âmbito jurídico brasileiro, notadamente na seara do Direito do Trabalho (pela Lei 13.467/17), a figura do denominado trabalhador “hipersuficiente”, inserida no parágrafo único do artigo 444 da CLT, é aquele empregado que preenche dois requisitos:
- Nível de escolaridade: precisa possuir diploma de nível superior;
- Valor do salário: recebe como remuneração valor superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS (o que equivale, hoje, a aproximadamente R$11.063,00).
Considerando as novas regras da reforma, as cláusulas do contrato desse empregado valerão como norma coletiva, podendo, ainda, se sobrepor à lei, conforme podemos constatar nos artigos 444 e 611-A da CLT.
E mais: nos termos do artigo 507-A, esses trabalhadores “hiper suficientes”, desde 11 de novembro passado, podem levar a solução de eventuais conflitos com seus empregadores a uma Câmara Arbitral, desde que pactuada cláusula compromissória. Note-se que, para esta segunda possibilidade, a lei sequer fala sobre a necessidade de diploma de nível superior, bastando, portanto, o requisito da remuneração.
Note-se, contudo, que não cabe negociação individual entre empregador e trabalhador hiper suficiente que, à luz do art. 611-B, viole ou venha a reduzir ou suprimir os direitos ali elencados.
Por derradeiro, cabe notar que havendo conflito entre as normas individuais – negociadas diretamente entre o empregador e o trabalhador hiper suficiente, e o acordado pela categoria profissional, valerá a norma que for mais favorável ao empregado.
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