[et_pb_section bb_built=”1″ admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_image admin_label=”Imagem” src=”http://www.witt.3mind.club/wp-content/uploads/2018/06/05.06.2018.jpg” show_in_lightbox=”off” url_new_window=”off” use_overlay=”off” animation=”left” sticky=”off” align=”left” force_fullwidth=”off” always_center_on_mobile=”on” use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_width=”1″ border_style=”solid” /][et_pb_text admin_label=”Texto”]
Muitas vezes sua empregada possui um filho com doença grave e precisa se ausentar muito do trabalho.
Pois bem, não há na legislação que determine para a empresa abonar faltas e atrasos, na hipótese de a empregada/mãe acompanhar seu filho na escola (em reuniões, integrações e etc.).
Com relação a doença, a maioria das convenções coletivas possuem cláusula como a citada abaixo por exemplo:
“A Empregada que deixar de comparecer ao serviço, para acompanhamento de filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos e incapazes com qualquer idade, em consultas médicas ou internações hospitalares, devidamente comprovadas, terá as suas faltas abonadas, observados os limites a seguir:
a) até no máximo de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos mensais, no caso de consultas médicas; e
b) até máximo de 15 (quinze) dias, no caso de internações hospitalares.
Logo, se a empregada/mãe acompanhar o seu filho (menor de 14 anos ou, em qualquer idade, quando inválidos ou incapazes), em razão da doença deste (no caso, meningite), até 15 (quinze) dias, a empresa estará obrigada a abonar o respectivo período de ausência (desde que, por óbvio, haja efetiva comprovação).
Por fim, ressalto que sempre deve ser analisada a convenção coletiva da categoria já que, por trazer condições mais benéficas aos empregados, se aplica de pronto.
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