[et_pb_section bb_built=”1″ admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_image admin_label=”Imagem” src=”http://www.witt.3mind.club/wp-content/uploads/2018/05/14.05.2018.jpg” show_in_lightbox=”off” url_new_window=”off” use_overlay=”off” animation=”left” sticky=”off” align=”left” force_fullwidth=”off” always_center_on_mobile=”on” use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_width=”1″ border_style=”solid” /][et_pb_text admin_label=”Texto” background_layout=”light” text_orientation=”left” header_font_size=”30″ header_font_size_tablet=”30″ header_font_size_phone=”30″ header_letter_spacing=”0″ header_letter_spacing_tablet=”0″ header_letter_spacing_phone=”0″ header_line_height=”1″ header_line_height_tablet=”1″ header_line_height_phone=”1″ text_letter_spacing=”0″ text_letter_spacing_tablet=”0″ text_letter_spacing_phone=”0″ text_line_height=”1.7″ text_line_height_tablet=”1.7″ text_line_height_phone=”1.7″ use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_width=”1″ border_style=”solid”]
Como era antes da reforma trabalhista entrar em vigor?
No § 1º do art. 477 da CLT, determina que o recibo de quitação das verbas rescisórias para os trabalhadores com mais de 1 ano de serviço na mesma empresa, somente terá validade com a assistência do respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e no § 3º diz, quando não houver na localidade, sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho, deverá ser homologada a rescisão pelo Ministério Público, Defensor Público ou na falta de um desses pelo Juiz de Paz. Estes dois artigos foram revogados pela Lei 13.467/2007 – Reforma Trabalhista.
Portando, antes era assim:
Trabalhadores com menos de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, dispensada a homologação junto aos órgãos competentes.
Trabalhadores com mais de 1 (um) ano de serviço, obrigatoriedade da homologação junto aos órgãos competentes.
A partir de 11 de novembro, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), as regras para a formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento, passou a ser efetuada da seguinte forma:
Estão desobrigados da homologação junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego. O empregado tem a opção de se fazer acompanhar por um advogado no ato da rescisão contratual.
O prazo de pagamento das verbas rescisórias, que era da seguinte forma:
Aviso prévio trabalhado: 1º. dia útil após o término do aviso prévio.
Aviso prévio indenizado: 10º. dia da data da comunicação da dispensa
A partir de 11 de novembro de 2017
Conforme § 6º. da Lei 13.467/2017, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (hoje Caged, GRRF e Seguro Desemprego), bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, ou seja:
Aviso prévio trabalhado: Até o 10º. dia do término do aviso.
Aviso prévio indenizado: Até o 10º. dia da data da comunicação da dispensa.
Lembrando que no § 10º. da mesma lei, determina que a anotação da extinção do contrato de trabalho na CTPS é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e o saque do FGTS, nas hipóteses legais e desde que as comunicações aos órgãos competentes tenham sido formalizadas.
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